Direito dos Animais

Animal Não é Coisa: Entenda mais sobre o Projeto de Lei

Nossa sociedade já evoluiu bastante para saber que um animal não pode ser comparado com uma cadeira ou um sofá, não é mesmo? Além disso, quem tem um pet em casa sabe que eles possuem sentimentos, gostam de receber carinho, demonstram todo seu amor, são apegados aos seus tutores e fazem parte de nossa família. Por isso, já é hora de mudar a forma com quem esses animais são tratados em nosso ordenamento jurídico.

Como assim eu era um “bem móvel”?

No dia 07/08/2019, o Senado Federal aprovou um Projeto de Lei que cria o regime jurídico especial para os animais. Essa é uma antiga demanda da sociedade, que pretende conceder maior tutela e proteção aos animais, especialmente em relação aos inúmeros casos de maus tratos, que até mesmo foram objeto de reportagem em rede nacional.

O Projeto de Lei da Câmara nº 27/2018 reconhece que os animais possuem natureza biológica e emocional, tratando-os como seres sencientes, passíveis de sofrimento. Nesta condição, são sujeitos de direitos despersonificados e devem ter a tutela do Poder Judiciário em caso de violação de seus direitos.

O PLC nº 27/2018 proíbe, também, o tratamento dos animais como “coisa”, o que causará uma enorme mudança no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no Código Civil, que sempre considerou os animais como um bem móvel.

A inovação mais importante é, justamente, a modificação do tratamento do animal como coisa para sujeito de direito despersonificado. Com isso, os animais passam a contar com a defesa jurídica de seus direitos perante a Justiça, especialmente no caso de maus tratos.

Merecemos Respeito e Amor.

Entretanto, o Projeto de Lei sofreu alteração no Senado Federal, que fez constar que essa tutela de direitos “não se aplica ao uso e disposição dos animais empregados na produção agropecuária, pesquisa científica e aos que participam de manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, resguardada a sua dignidade”.

É importante esclarecer que o texto ainda não virou Lei, pois tem que passar por nova votação na Câmara dos Deputados para posterior sanção presidencial.

Vamos torcer para que o projeto seja definitivamente aprovado para virar Lei!

Até o próximo post.

4 comentários em “Animal Não é Coisa: Entenda mais sobre o Projeto de Lei”

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