Direito dos Animais, Cães

Vai ter Cachorro na Praia Sim – Rio de Janeiro

Uma Lei Municipal de 2005, que proibia a circulação de animais de estimação nas praias do Rio de Janeiro, foi recentemente revogada.

Agora, desde o dia 25/09/2019, voltou a ser permitida a livre circulação e permanência de cães nas praias da Cidade Maravilhosa, com a publicação da Lei Municipal nº 6642/2019.

Mas, atenção, os pets podem frequentar as praias da cidade, desde que observadas algumas regras:

  • o animalzinho deve estar com todas as vacinas em dia e não pode ser portador de zoonoses (infecção ou doença infecciosa transmissível);
  • o proprietário deve sempre portar o certificado de vacinação, que contenha etiqueta semestral de vermifugação;
  • é obrigatório o uso de coleiras em cães;
  • o condutor tem a obrigação de recolher eventuais dejetos do seu pet!

A Prefeitura poderá, posterioremente, delimitar faixas de areia específicas para a circulação dos animais. Mas, por enquanto, o trânsito é livre em toda a extensão das praias.

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Direito dos Animais, Cães

Multa por Latido de Cachorro em Condomínio

Muitas pessoas questionam se podem ser multadas, em seus condomínios, em razão de reclamações de outros moradores com os latidos de seus cachorros de estimação.

Todo mundo têm o direito de criar animais de estimação, mesmo em condomínios residenciais. No entanto, é preciso atentar para o sossego, saúde e segurança de todos os vizinhos.

Se uma pessoa tem animais de estimação e, por exemplo, não cuida da limpeza do ambiente, causando forte cheiro nas áreas comuns do edifício, ela poderá ser multada e, ainda, denunciada aos órgãos públicos, em razão da possibilidade de causar danos à saúde dos moradores.

O mesmo princípio se aplica para o caso de animais que latem muito alto, de forma incessante durante uma parte do dia. Isso certamente causa incômodo aos demais vizinhos, independentemente do horário em que os latidos ocorram (pode ser à noite ou até mesmo durante o dia).

Você tem sempre que zelar pelo sossego do seu vizinho. Da mesma forma que ele não pode ouvir música com o volume nas alturas, pois também lhe incomodará.

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Direito dos Animais, Gatos

Condomínio pode Proibir Animais?

Se você já morou em condomínio, já deve ter se deparado com vizinhos que gostam ou não de animais. Não é raro discussões e assembléias sobre assuntos relacionados aos pets. Mas, afinal, o Condomínio pode Proibir Animais?

O Superior Tribunal de Justiça julgou, recentemente, um caso em que o Condomínio havia proibido os moradores de criarem animais de estimação em seus apartamentos.

Uma das moradoras, que tinha um gato, não concordou com a proibição e entrou na Justiça para tentar reverter a situação e, assim, poder manter seu bichinho de estimação em seu próprio apartamento.

Os Ministros do STJ entenderam que o condomínio não pode proibir, genericamente, um morador de criar animais de estimação, caso não exista um fato concreto que comprove eventuais prejuízos à segurança, higiene, saúde e aos sossegos dos demais vizinhos.

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Direito dos Animais

Animal Não é Coisa: Entenda mais sobre o Projeto de Lei

Nossa sociedade já evoluiu bastante para saber que um animal não pode ser comparado com uma cadeira ou um sofá, não é mesmo? Além disso, quem tem um pet em casa sabe que eles possuem sentimentos, gostam de receber carinho, demonstram todo seu amor, são apegados aos seus tutores e fazem parte de nossa família. Por isso, já é hora de mudar a forma com quem esses animais são tratados em nosso ordenamento jurídico.

Como assim eu era um “bem móvel”?

No dia 07/08/2019, o Senado Federal aprovou um Projeto de Lei que cria o regime jurídico especial para os animais. Essa é uma antiga demanda da sociedade, que pretende conceder maior tutela e proteção aos animais, especialmente em relação aos inúmeros casos de maus tratos, que até mesmo foram objeto de reportagem em rede nacional.

O Projeto de Lei da Câmara nº 27/2018 reconhece que os animais possuem natureza biológica e emocional, tratando-os como seres sencientes, passíveis de sofrimento. Nesta condição, são sujeitos de direitos despersonificados e devem ter a tutela do Poder Judiciário em caso de violação de seus direitos.

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