Direito dos Animais

Animal Não é Coisa: Entenda mais sobre o Projeto de Lei

Nossa sociedade já evoluiu bastante para saber que um animal não pode ser comparado com uma cadeira ou um sofá, não é mesmo? Além disso, quem tem um pet em casa sabe que eles possuem sentimentos, gostam de receber carinho, demonstram todo seu amor, são apegados aos seus tutores e fazem parte de nossa família. Por isso, já é hora de mudar a forma com quem esses animais são tratados em nosso ordenamento jurídico.

Como assim eu era um “bem móvel”?

No dia 07/08/2019, o Senado Federal aprovou um Projeto de Lei que cria o regime jurídico especial para os animais. Essa é uma antiga demanda da sociedade, que pretende conceder maior tutela e proteção aos animais, especialmente em relação aos inúmeros casos de maus tratos, que até mesmo foram objeto de reportagem em rede nacional.

O Projeto de Lei da Câmara nº 27/2018 reconhece que os animais possuem natureza biológica e emocional, tratando-os como seres sencientes, passíveis de sofrimento. Nesta condição, são sujeitos de direitos despersonificados e devem ter a tutela do Poder Judiciário em caso de violação de seus direitos.

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